EDITAL Nº 007, de 09 de abril de 2020

ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL o Presidente da Câmara Municipal de Valente, Estado da Bahia, Com fundamento no que dispõe o art. 50 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 22, § 2º do Regimento Interno da Câmara,

Faz saber que ficam os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Valente, Vereadores Maria Madalena Oliveira Firmo (Vice-Presidente), José Robson Duarte Cunha (1º Secretário) e Elenildo de Oliveira Mota (2º Secretário), convocados para reunião, a ser realizada no dia 13/04/2020, segunda-feira, às 14:00h, na sala do Departamento Legislativo, sede do Parlamento local, para deliberar sobre a seguinte pauta objeto do Processo Administrativo GP nº 003/2020:

“Anulação, mediante o exercício da autotutela administrativa, por violação ao art. 58, § 2º, da Lei Complementar nº. 006/1991, das votações que culminaram no Decreto Legislativo nº. 097, de 08 de setembro de 2016 e no Decreto Legislativo nº. 098, de 08 de setembro de 2016, bem como reabertura do processo legislativo correspondente, a partir da realização de novas votações, em sessão ordinária legítima, em obediência ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, para apreciação das contas anuais do Poder Executivo, exercícios financeiros 2008 e 2011”.

E para que chegue ao conhecimento de todos determinou o Sr. Presidente que fosse procedida a publicação do presente EDITAL. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Valente, 09 de abril de 2020.

ANTONIO CEZAR OLIVEIRA RIOS

Presidente Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Presidente