O acesso
à informação é um direito constitucional regulamentado pela Lei nº. 12.527, de
18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37, e dá outras providências.
Os
processos de pagamento com o detalhamento das despesas podem ser visualizados,
ainda, através do sítio eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia – TCM (acesse aqui), cujas informações têm sido
prestadas pela Câmara Municipal de Valente, mensalmente, sempre atendendo ao
prazo estabelecido pelo tribunal.
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