Decreto da Mesa Diretora nº. 004, de 14 de abril de 2020

Decreto da Mesa Diretora dispondo sobre a anulação, mediante o exercício da autotutela administrativa, das votações das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Valente, relativas aos exercícios financeiros de 2008 e 2011, de responsabilidade do ex-gestor Ubaldino Amaral de Oliveira.

Portaria dispondo sobre medidas de prevenção e controle do Covid-19 😷

EDITAL Nº 007, de 09 de abril de 2020

ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL o Presidente da Câmara Municipal de Valente, Estado da Bahia, Com fundamento no que dispõe o art. 50 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 22, § 2º do Regimento Interno da Câmara,

Faz saber que ficam os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Valente, Vereadores Maria Madalena Oliveira Firmo (Vice-Presidente), José Robson Duarte Cunha (1º Secretário) e Elenildo de Oliveira Mota (2º Secretário), convocados para reunião, a ser realizada no dia 13/04/2020, segunda-feira, às 14:00h, na sala do Departamento Legislativo, sede do Parlamento local, para deliberar sobre a seguinte pauta objeto do Processo Administrativo GP nº 003/2020:

“Anulação, mediante o exercício da autotutela administrativa, por violação ao art. 58, § 2º, da Lei Complementar nº. 006/1991, das votações que culminaram no Decreto Legislativo nº. 097, de 08 de setembro de 2016 e no Decreto Legislativo nº. 098, de 08 de setembro de 2016, bem como reabertura do processo legislativo correspondente, a partir da realização de novas votações, em sessão ordinária legítima, em obediência ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, para apreciação das contas anuais do Poder Executivo, exercícios financeiros 2008 e 2011”.

E para que chegue ao conhecimento de todos determinou o Sr. Presidente que fosse procedida a publicação do presente EDITAL. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Valente, 09 de abril de 2020.

ANTONIO CEZAR OLIVEIRA RIOS

Presidente Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Presidente

Contas do Poder Legislativo são disponibilizadas para apreciação da população

Já estão disponibilizadas para apreciação da população as Contas do Poder Legislativo Valentense referente ao exercício de 2019. O terminal permanecerá em disponibilidade pública na recepção da Câmara, durante 60 (sessenta) dias, a contar do dia 01 de abril de 2020, das 08h às 13h. As pastas com as contas ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação.

Suspensa a prova do concurso público da Câmara por ponta do Covi-19

Balancete financeiro simplificado do mês de março de 2020

Como forma de aumentar a transparência dos atos do Poder Legislativo, assim como foi feito em todos os meses da gestão do presidente Cezar Rios (SD), a Câmara Municipal de Valente disponibiliza o balancete financeiro simplificado do mês de março de 2020.

O acesso à informação pública é um direito fundamental garantido pela Constituição da República e definido pela Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Vereadores aprovam projeto para abertura de crédito suplementar

Em sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira (26/3), os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 129, de 24 de março de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências".

Conforme justificado no post anterior, em nota oficial do presidente da Câmara, a sessão extraordinária se fez necessária em face do encaminhamento do Projeto de Lei, em caráter de urgência, urgentíssima, pelo prefeito de Valente, devido às medidas se prevenção e controle do coronavírus, no âmbito Municipal.

NOTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENTE

Inicialmente, saúdo o querido povo valentense.

Venho, por meio do presente, fazer alguns apontamentos acerca dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Valente neste período de necessária vigilância que estamos passando em razão da pandemia do coronavírus.

Determinamos, por meio da Portaria Nº 010, de 19 de março de 2020, da Câmara Municipal de Vereadores, que dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, em atendimento às recomendações das autoridades de saúde, a suspensão de atendimento ao público, a suspensão por tempo indeterminado de sessões especiais, solenidades, audiências públicas e cessão do plenário da Casa (comumente requisitado). Atividades estas que costumam reunir considerável número de pessoas. A presença do público nas sessões ordinárias e extraordinárias também foi vedada, contudo, puderam continuar acompanhando as sessões pelas transmissões de rádio e mídias sociais;

Em 24 de março, por meio de nova portaria da Casa Legislativa, determinamos a suspensão também das sessões ordinárias, ratificando nosso compromisso de atendimento às recomendações sanitárias de prevenção ao coronavírus. Além disso, medidas internas também foram adotadas, a exemplo de escala de revezamento de servidores, sem qualquer prejuízo estatutário ou trabalhista, e proibição de viagem intermunicipal pelos carros oficiais da Câmara Municipal.

A sessão ordinária realizada na última terça-feira (24) se fez necessária em razão do cumprimento no disposto do art. 203, II, do Regimento Interno da Casa, para dar posse ao vereador Guto da Saúde, em virtude de decreto de nomeação para cargo de diretor na Administração Municipal, do ex-vereador Netinho Tur. Se fez necessária, sobretudo, em face do encaminhamento de Projeto de Lei, em caráter de urgência, urgentíssima, pelo Exmo. Sr. Prefeito Marcos Adriano, de solicitação de abertura de crédito suplementar, devido às impreteríveis medidas de prevenção ao coronavírus, no âmbito municipal, o que irá demandar, ainda, a realização de sessões extraordinárias na Câmara Municipal de Vereadores, nos próximos dias.

A sessão ordinária transcorreu normalmente, com os encaminhamentos e deliberações previamente pautadas, e atendeu rigorosamente as Portarias, Decretos e Recomendações das autoridades públicas e sanitárias, especialmente no que tange às medidas de higienização, equipamentos de proteção individual, contato físico e aglomeração.

Algumas pessoas, no entanto, preferem fazer política em hora inapropriada, indignando-se seletiva e convenientemente com o que eventualmente não lhe fora de agrado, na referida sessão. Não entraremos neste jogo. O momento é outro.

Colocamos à disposição da Secretaria de Saúde do nosso município os veículos oficiais da Câmara Municipal, para somar, para juntar forças no incessante trabalho que tem desenvolvido as autoridades públicas para a prevenção ao coronavírus, tendo à frente, em especial, os guerreiros profissionais de saúde, aos quais, em nome de todo o povo valentense, registro os nossos agradecimentos.

Iremos vencer! Primeiro porque Deus é conosco, depois porque faremos, cada um de nós, a parte que nos foi designada. Vamos sair de casa apenas o estritamente necessário, vamos preservar as crianças e idosos, habilitando-se aos que nos circundam, para a realização de tarefas externas, como ir ao supermercado, padaria ou farmácia, por exemplo.

Reafirmo, assim, o compromisso com Valente e com o povo valentense, de somar forças para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Cezar Rios, Presidente da Câmara

Créditos: Site Sisal Hoje
Foto: Comunicação / CMV

Câmara de Valente divulga edital de abertura para Concurso Público

A Câmara Municipal de Valente, por meio do presidente da Mesa Diretora, o vereador Cezar Rios (SD), torna público o edital do Concurso Público para o preenchimento de 06 (Seis) vagas e formação de cadastro reserva de outras 03 (Três), nos níveis Médio, Fundamental I e Fundamental II.

Os cargos são de Auxiliar Administrativo (1); Auxiliar de Contabilidade (1); Auxiliar de Pessoal (1); Auxiliar de Serviços Gerais (1); Telefonista (1) e Motorista (1), os quais deverão desempenhar atividades em carga horária de 40h semanais.

Para participar, os interessados deverão realizar as inscrições no período de 23 de março a 13 de abril de 2020, no site da Seleta Concursos, instituição renomada no assunto e responsável pela realização da prova, e efetuarem o pagamento da taxa de participação. Não serão realizadas inscrições presenciais, apenas pela Internet. A medida é para evitar aglomerações, conforme orientações dos órgãos de saúde, em razão da pandemia de coronavírus.

As provas objetivas estão previstas para o dia 17 de maio de 2020.

"Com o apoio dos colegas vereadores, estamos determinados a fazer dessa Legislatura a mais qualificada e produtiva possível, e essa seleção pública é mais uma importante etapa desse projeto. É uma enorme responsabilidade que nos compete e temos o dever de assumi-la com transparência, responsabilidade social e competência”, destacou o presidente Cezar Rios.

O edital de abertura pode ser acessado clicando AQUI.

Câmara adota medidas preventivas ao coronavírus

O presidente da Câmara Municipal de Valente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, adota medidas preventivas ao coronavírus. Sessões seguirão ocorrendo, porém com restrição de acesso. Eventos, solenidades e atendimento ao público estão suspensos, por tempo indeterminado.