O
acesso às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela
Lei Federal 12.527/2011. Essa Lei determina que órgãos e entidades públicas
divulguem informações e serviços por meio da internet.
Comprometida
com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal
de Valente disponibiliza neste portal e em suas mídias sociais um conjunto de
informações sobre suas atividades, ações e serviços.
Mais informações no site do Tribunal de Contas dos Municípios do estado
da Bahia (Clique aqui).
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