Projeto de Lei Nº. 107, de 11 de março de 2019

Altera a Lei nº. 275, de 14 de fevereiro de 2005, modificada pela Lei nº. 315, de 04 de julho de 2006 e pela Lei nº. 701, de 02 de janeiro de 2017, que “Implanta a estrutura organizacional da Câmara Municipal, cria cargos de livre nomeação e exoneração, fixa a remuneração e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENTE, Estado da Bahia, usando das atribuições conferidas pelo art. 54, inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 23, inciso VII do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Poder Legislativo aprova e o Prefeito Municipal sanciona e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º. Os arts 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº. 275, de 14 de fevereiro de 2005, modificada pela Lei nº. 315, de 04 de julho de 2006 e pela Lei nº. 701, de 02 de janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. A Câmara Municipal de Valente tem os seguintes órgãos:

I – Gabinete do Presidente;

II – Diretoria Administrativa;

III – Diretora Financeira;

IV – Diretoria Legislativa;

V – Controladoria Interna.

Art. 5º. A Diretoria Administrativa tem a finalidade de planejar, coordenar e controlar as atividades de administração geral, inclusive de desenvolvimento de pessoal da Câmara Municipal.

Art. 6º. A Diretoria Administrativa tem a seguinte estrutura:

I - Setor de Recursos Humanos;

II - Setor de Material e Patrimônio;

III - Setor de Serviços Gerais.

§ 1º.  O Setor de Recursos Humanos tem a finalidade de planejar, coordenar e controlar as atividades de recursos humanos da Câmara Municipal, competindo-lhe especificamente:

I - elaborar a folha de pagamento de pessoal da Câmara Municipal;

II - estabelecer rotinas e elaborar relatórios sobre o sistema de pagamento, promovendo os ajustes e atualizando o seu processamento de emissão;

III - organizar o Cadastro de servidores da Câmara Municipal, mantendo os seus dados atualizados e promovendo o registro das suas alterações;

IV - realizar, periodicamente, junto às Chefias de Unidades da Câmara Municipal, o levantamento das necessidades de treinamento dos servidores, com vistas ao aumento de sua produtividade e satisfação profissional;

V - promover e realizar, direta e/ou indiretamente, cursos de atualização e qualificação dos servidores da Câmara.

§ 2º. O Setor de Material, Patrimônio e Serviços Gerais tem a finalidade de coordenar e executar as atividades de compras e de administração de material, bens móveis e patrimônio, mantendo atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços, promovendo, coordenando e controlando o cadastramento dos bens patrimoniais, imóveis e imóveis, em articulação com as demais unidades, bem assim coordenar e controlar as atividades de protocolo e arquivo, telefonia, limpeza e manutenção da Câmara Municipal.

Art. 7º. A Diretoria Financeira tem a finalidade de planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de administração financeira e contábil da Câmara Municipal.

Art. 8º. A Diretoria Financeira tem a seguinte estrutura:

I - Setor de Contabilidade;

II - Setor de Programação e Orçamento;

III – Setor de Tesouraria.

§ 1º. Ao Setor de Contabilidade compete:

I - realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos da Câmara Municipal;

II - realizar empenhos ordinários, estimativos e globais, na forma da lei;

III - coordenar a elaboração de orçamento seguinte e propor alteração no orçamento vigente;

IV - elaborar os balancetes diários e mensais e outros demonstrativos concernentes ao orçamento vigente;

V - promover a contabilização dos recursos recebidos e das despesas orçamentárias pagas e a pagar;

VI - emitir e controlar os cheques e as ordens de pagamento, de acordo com os empenhos;

VII - controlar as contas bancárias, mantendo-as devidamente conciliadas;

VIII - realizar outras atividades afins.

§ 2º. Ao Setor de Programação e Orçamento compete:

I – desenvolver as atividades de direção e coordenação da elaboração da proposta orçamentária, orientando e compatibilizando a elaboração das propostas parciais;

II – formular o calendário das atividades de elaboração do orçamento da Câmara Municipal;

III – promover o treinamento dos servidores lotados na Coordenação Financeira que participarão do processo de elaboração do orçamento;

IV – promover a coleta de dados e preparar todo o material necessário à elaboração do orçamento;

V – orientar os diversos setores quando da classificação de despesas prevista no orçamento.

§ 3º. Ao Setor de Tesouraria compete:

I – manter arquivo de documentação referente a pagamentos e movimentos financeiros e contábeis em observância às exigências legais;

II – efetuar pagamentos autorizados;

III – escriturar, conferir e conciliar todas as operações inerentes às suas atividades cumprindo as normas e legislação em vigor;

IV – responsabilizar-se pela guarda de valores, talões de cheques, recibos e documentos de sua área de competência;

V – efetuar o recolhimento dos tributos e encargos sociais, cumprindo os prazos estabelecidos;

VI – manter atualizados os registros de contas a pagar e de movimentação de contas bancárias;

VII – emitir demonstrativos periódicos relacionados aos trabalhos desenvolvidos em observância às normas legais;

VIII – organizar e atualizar o banco de dados pertinentes à área de atuação;

IX – desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 9º. Compete à Diretoria Financeira o planejamento, a organização, a supervisão, o acompanhamento e a avaliação das atividades financeiras, contábeis e orçamentárias exercidas no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º. O Anexo I a que alude o art. 15 da Lei nº. 275, de 14 de fevereiro de 2005, modificada pela Lei nº. 315, de 04 de julho de 2006 e pela Lei nº. 701, de 02 de janeiro de 2017, passa a vigorar da forma seguinte:

ANEXO I À LEI Nº 275/2005, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.

(Alterado pela Lei nº. 315/06, de 04 de julho de 2006)

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Chefe de Gabinete da Presidência	CC-1	01
Diretor Administrativo	CC-1	01
Diretor Financeiro	CC-1	01
Diretor Legislativo	CC-1	01
Controlador Interno	CC-1	01
Chefe de Setor	CC-2	03
Assessor	CC-3	10
Secretário de Gabinete	CC-4	01
Secretário de Diretor	CC-4	02
Total		21

Art. 3º. O Anexo III a que alude o art. 17 da Lei nº. 275, de 14 de fevereiro de 2005, modificada pela Lei nº. 315, de 04 de julho de 2006 e pela Lei nº. 701, de 02 de janeiro de 2017, passa a vigorar da forma seguinte:

QUADRO DE PESSOAL DE CARGO EFETIVO
NOMENCLATURA DOS CARGOS, REQUISITOS,
VENCIMENTOS, NÚMERO DE VAGAS E CARGA HORÁRIA

CARGOS	REQUISITOS	VENCI- MENTOS	JORNADA SEMANAL	Nº DE CARGOS
Assistente Administrativo	2º Grau Completo	2.718,50	40 Horas	03
Contador	2º Grau Completo Téc. Contabilidade	2.718,50	40 Horas	01
Tesoureiro	2º Grau Completo	2.718,50	40 horas	01
Auxiliar Administrativo	2º Grau Completo	1.453,30	40 Horas	04
Auxiliar de Contabilidade	2º Grau Completo	1.453,30	40 Horas	01
Auxiliar de Pessoal	2º Grau Completo	1.453,30	40 Horas	01
Telefonista	2º Grau Completo	880,00	40 Horas	02
Motorista	1º Grau Completo CNH “D”	880,00	40 horas	01
Auxiliar de Serviços Gerais	Alfabetizado	880,00	40 Horas	04
Vigilante	Alfabetizado	880,00	40 Horas	02
Total				20

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de março de 2019.

Antonio Cezar Oliveira Rios Presidente		Maria Madalena Oliveira Firmo Vice-Presidente
José Robson Duarte Cunha 1º Secretário		Elenildo de Oliveira Mota 2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº. 107, de 11 de março de 2019.

JUSTIFICATIVA:

Cuida a Mesa Diretora da Câmara Municipal de aprestar a propositura em tela tendo como propósito precípuo o desmembramento do Órgão Administrativo e Financeiro, de modo a reestruturá-la em duas pastas autônomas, como sendo a Diretoria Administrativa, à qual  estarão vinculadas as demandas afetas aos setores de recursos humanos, material, patrimônio e serviços gerais; e a Diretora Financeira à qual  ficarão adstritas aos afazeres correlatas ás áreas de contabilidade, tesouraria, programação e orçamento.

Sendo a Diretoria Administrativa e Financeira a maior e mais demandada esfera da estrutura organizacional da Câmara, avaliou e entendeu a Mesa Diretora, dentro de um contexto gerencial, como pertinente e necessária a separação dos seus dois braços, propiciando assim uma melhor distribuição e descentralização de competências com vistas a uma maior efetividade no alcance da eficiência e da excelência desta e das futuras gestões do Parlamento  Municipal.

Sala das Sessões, 11 de março de 2019.

Antonio Cezar Oliveira Rios Presidente		Maria Madalena Oliveira Firmo Vice-Presidente
José Robson Duarte Cunha 1º Secretário		Elenildo de Oliveira Mota 2º Secretário