Projeto de Lei N.º. 108, de 11 de março de 2019

Altera dispositivos da Lei nº 512, de 05 de julho de 2011, modificada pela Lei nº. 691, de 10 de junho de 2016, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal de Valente e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VALENTE, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe conferem os arts 47, Inciso III e 54, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinados com o art. 23, inciso VII do Regimento Interno da Câmara, 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e o Prefeito Municipal sanciona e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o parágrafo 2º. do art. 27 da Lei n.º 512, de 05 de julho de 2011, modificada pela Lei nº. 691, de 10 de junho de 2016.  

Art. 2º. O parágrafo único do art. 28 da Lei n.º 512, de 05 de julho de 2011, modificada pela Lei nº. 691, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar da forma seguinte:

          “Art. 28.  ..........................................................................................................................:

Parágrafo Único. Sem prejuízo dos benefícios pecuniários decorrentes do desenvolvimento da carreira dos servidores efetivos, as atualizações dos vencimentos a que alude o caput dar-se-ão anualmente mediante Resolução de procedência da Mesa Diretora, aprovada pelo plenário, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.                               

.........................................................................................................................................”

Art. 3º. Modifique-se o § 1º do art. 29 da Lei n.º 512, de 05 de julho de 2011, alterado pela Lei nº. 691, de 10 de junho de 2016, revogando-se o subsequente § 2º, na forma abaixo descrita,

Art. 29.  ..........................................................................................................................:

§ 1º. Sem prejuízo dos benefícios pecuniários decorrentes do desenvolvimento da carreira dos servidores efetivos, as atualizações dos vencimentos a que alude o caput dar-se-ão anualmente mediante Resolução de procedência da Mesa Diretora, aprovada pelo plenário, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.                               

..........................................................................................................................................

§ 2º. (Revogado).                               

.........................................................................................................................................”

Art. 3º. Os Anexos I, II, V e VIII a que se refere o arts. 6º, 7º, 8º, 9º e 28 da Lei n.º 512, de 05 de julho de 2011, modificada pela Lei nº. 691, de 10 de junho de 2016, passam a vigorar da forma seguinte:                         

ANEXO I   QUADRO-GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENTE CARGOS EFETIVOS Assistente Administrativo Contador Tesoureiro Auxiliar Administrativo Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Pessoal Telefonista Motorista Auxiliar de Serviços Gerais Vigilante CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO Controlador Interno Chefe de Gabinete da Presidência Diretor Legislativo Diretor Administrativo Diretor Financeiro Chefe de Setor Assessor Secretário(a) de Gabinete Secretário(a) de Diretor

  

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EFETIVOS DE REGIME CELETISTA

GRUPOS OCUPACIONAIS, NOMENCLATURAS, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTOS E NÚMERO DE CARGOS

GRUPO OCUPACIONAL I - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

CARGOS   REQUISITOS   VENCIMENTOS JORNADA SEMANAL Nº DE CARGOS Assistente Administrativo 2º grau completo 3.082,61 40 horas 01

CARGOS   REQUISITOS   VENCIMENTOS JORNADA SEMANAL Nº DE CARGOS Auxiliar de Serviços Gerais - - - -

• Foram extintos  um cargo de Assistente Administrativo e um cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, haja vista vacância decorrente da transferência dos respectivos ocupantes, do regime celetista para o estatutário, nos termos da Lei nº. 691, de 10 de junho de 2016

ANEXO III

PLANO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL DO QUADRO EFETIVO

REGIME CELETISTA

Ó   R   G   à  O   S C  A  R  G  O  S   Gabinete do Presidente   Diretoria Administrativa Financeira Diretoria Legislativa Controladoria Interna Total geral Assist. Administrativo - 01 - - 01 Aux. de Serviços Gerais - - - - - T O T A L                                                                                                                                                01

ANEXO V

QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EFETIVOS DE REGIME ESTATUTÁRIO

GRUPOS OCUPACIONAIS, NOMENCLATURAS, REQUISITOS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA, E NÚMERO DE CARGOS

GRUPO OCUPACIONAL I - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

CARGOS   REQUISITOS   VENCIMENTOS JORNADA SEMANAL Nº DE CARGOS Contador 2º grau completo  (contabilidade) - 40 horas 01 Tesoureiro 2º grau completo - 40 horas 01 *Assistente Administrativo 2º grau completo - 40 horas 03

*Incluído pela Lei nº. 691, de 10 de junho de 2016.

GRUPO OCUPACIONAL II - AUXILIAR TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO CARGOS   REQUISITOS   VENCIMENTOS JORNADA SEMANAL Nº DE CARGOS Auxiliar Administrativo 2º grau completo  1.648,17 40 horas 04 Auxiliar de Contabilidade 2º grau completo - 40 horas 01 Auxiliar de Pessoal 2º grau completo - 40 horas 01 Telefonista 2º grau completo - 40 horas 02 GRUPO OCUPACIONAL III - APOIO ADMINISTRATIVO CARGOS   REQUISITOS   VENCIMENTOS JORNADA SEMANAL Nº DE CARGOS Motorista 1º grau completo CNH “D” - 40 horas 01 GRUPO OCUPACIONAL IV - MANUTENÇÃO

CARGOS   REQUISITOS   VENCIMENTOS JORNADA SEMANAL Nº DE CARGOS Auxiliar de Serviços Gerais Alfabetizado     998,00 40 horas 04 Vigilante Alfabetizado     998,00 40 horas 02 T  O T A L                                                                                                                              20

ANEXO VIII

CARGOS EM COMISSÃO QUADRO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, VENCIMENTOS E QUANTIDADE

CARGOS   SIMBOLOS   VENCIMENTOS   QUANTIDADE Controlador Interno CC-1 3.082,61 01 Chefe de Gabinete da Presidência CC-1 3.082,61 01 Diretor Administrativo e Financeiro CC-1 3.082,61 01 Diretor Legislativo CC-1 3.082,61 01 Chefe de Setor CC-2 1.468,05 03 Assessor CC-3 1.247,34 10 Secretário de Gabinete CC-4    997,87 01 Secretário de Diretor CC-4    997,87 02 T O T A L                                                                                                                   20

               Sala das Sessões, 11 de março de 2019.

Antonio Cezar Oliveira Rios Presidente		Maria Madalena Oliveira Firmo Vice-Presidente
José Robson Duarte Cunha 1º Secretário		Elenildo de Oliveira Mota 2º Secretário

PROJETO DE LEI N.º. 108, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

 

JUSTIFICATIVA

Instou-se a Mesa Diretora da Câmara Municipal a apresentar o presente Projeto de Lei, alterando a Lei n.º 512, de 05 de julho de 2011, modificada pela Lei nº. 691, de 10 de junho de 2016, que dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal de Valente, tendo em vista as modificações propostas na Lei da estrutura organizacional, consistente no desmembramento do Órgão Administrativo e Financeiro, de modo a reestruturá-la em duas pastas autônomas, como sendo e a Diretoria Administrativa Diretora Financeira.

Em se tratando de atos normativos que se inter-relacionam e concatenam-se no contexto do ordenamento jurídico interno, que trata do planejamento e da organização de cargos, necessária se fez a tramitação concomitante de ambas as matérias para efeito da efetividade e eficácia pretendidas.

Oportunizando a propositiva alteração em comento, foram procedidos necessários ajustes e adequações de aspectos relacionados à supressão do símbolo CCE-1 atribuído ao cargo de Controlador Interno, bem como à desvinculação da atualização vencimental em relação ao salário mínimo, observado o disposto na Constituição Federal.

               Sala das Sessões, 11 de março de 2019.

Antonio Cezar Oliveira Rios Presidente		Maria Madalena Oliveira Firmo Vice-Presidente
José Robson Duarte Cunha 1º Secretário		Elenildo de Oliveira Mota 2º Secretário